LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0T\u00cdTULO II
\r\nDO PODER LEGISLATIVO
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nDas atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal
\r\n\u00a0
\r\nArt. 30. Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias atribu\u00eddas, expl\u00edcita ou implicitamente, ao munic\u00edpio pelas constitui\u00e7\u00f5es da rep\u00fablica e do estado e especialmente:
\r\nI - legislar sobre os tributos de compet\u00eancia municipal, bem como sobre o cancelamento da d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, sobre isen\u00e7\u00f5es, anistia e morat\u00f3ria tribut\u00e1ria e sobre a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do munic\u00edpio por compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o, com ou sem releva\u00e7\u00e3o das respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, observando em qualquer caso o disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente;
\r\nII - votar o or\u00e7amento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba. 02/2010)
\r\nIII - autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais e deliberar sobre os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios abertos pelo executivo;
\r\nIV - autorizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, deliberando sobre a forma e os meios de seu pagamento;
\r\nV - legislar sobre concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI - deliberar sobre concess\u00f5es de uso de bens do Munic\u00edpio;
\r\nVII - deliberar sobre o arrendamento, o aforamento e a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio;
\r\nVIII - legislar sobre normas relativas ao uso, de terceiros, de bens do munic\u00edpio;
\r\nIX - legislar sobre normas de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos locais respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\nX - deliberar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o com encargo;
\r\nXI - deliberar sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do munic\u00edpio;
\r\nXII - legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, bem como a fixa\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuni\u00e1rias; XIII - legislar sobre o regime jur\u00eddico dos servidores municipais;
\r\nXIV - legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o, reforma, denomina\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos municipais;
\r\nXV - dispor sobre territ\u00f3rio do Munic\u00edpio observadas as normas pertinentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual;
\r\nXVI - legislar sobre zoneamento urbano, bem como sobre a denomina\u00e7\u00e3o de vias, logradouros e pr\u00f3prios p\u00fablicos municipais;
\r\nXVII - (Revogado pela Emenda n\u00ba. 02/2010)
\r\nXVIII - deliberar sobre a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede dos poderes municipais, quando o interesse p\u00fablico o exigir;
\r\nXIX - deliberar sobre projeto de lei do Executivo que o autorize a mobilizar ou alienar bens, cr\u00e9ditos e valores que perten\u00e7am ao ativo permanente do munic\u00edpio, bem como autorizar ou resgatar as d\u00edvidas fundadas e outras, desde que compreendam o seu passivo permanente.
\r\nArt. 31. Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal:
\r\nI - eleger a Mesa, bem como destitu\u00ed-la na forma regimental;
\r\nII - elaborar o Regimento Interno;
\r\nIII - dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o de sua secretaria, seus servi\u00e7os e pol\u00edcia;
\r\nIV - propor projetos de lei sobre o pessoal da C\u00e2mara de Vereadores;
\r\nV - votar e promulgar a Lei Org\u00e2nica, bem como emend\u00e1-la quando conveniente;
\r\nVI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando eleitos e conhecer de sua ren\u00fancia;
\r\nVII - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento dos respectivos cargos;
\r\nVIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 02/2010)
\r\nIX \u2013 fixar a remunera\u00e7\u00e3o de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 02/2010) a) a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias antes do pleito de cada legislatura; (Acrescentado pela Emenda n\u00ba 02/2010)
\r\nb) n\u00e3o fixada no prazo da al\u00ednea acima, manter-se-\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o anterior. (Acrescentado pela Emenda n\u00ba 02/2010)
\r\nX - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores por infra\u00e7\u00f5es definidas nesta Lei Org\u00e2nica em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal a respeito e de acordo com o disposto nessa legisla\u00e7\u00e3o e na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, cassar ou declarar extintos os respectivos mandatos;
\r\nXI - autorizar o Prefeito, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, a contrair empr\u00e9stimos, regulando - lhe as condi\u00e7\u00f5es e a respectiva aplica\u00e7\u00e3o;
\r\nXII - (Revogado pela Emenda n\u00ba. 02/2010)
\r\nXIII - solicitar informa\u00e7\u00f5es por escrito ao Executivo sobre assuntos administrativos nos termos desta Lei;
\r\nXIV - propor ao Prefeito, mediante indica\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou medida de interesse \u00e0 coletividade ou ao servi\u00e7o p\u00fablico;
\r\nXV - convocar, por meio do Prefeito, os Secret\u00e1rios Municipais ou Diretores Presidentes de Autarquias ou de institui\u00e7\u00f5es de que participe o munic\u00edpio, sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, atendida convoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e indica\u00e7\u00e3o dos temas por escrito; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 02/2010)
\r\nXVI - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito;
\r\nXVII - criar comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito por prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros e aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara por maioria absoluta;
\r\nXVIII - suspender, por decreto legislativo, a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei, ato, resolu\u00e7\u00e3o ou regulamento municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposi\u00e7\u00f5es, que hajam sido declarados, por decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio estadual transitada em julgado, infringentes das Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica ou do Estado, desta Lei Org\u00e2nica ou das leis;
\r\nXIX - mudar a sua sede, em definitivo, para onde for transferida, com este car\u00e1ter, a sede do Munic\u00edpio;
\r\nXX - conceder o t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, ou qualquer outra homenagem ou honraria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio, mediante decreto legislativo aprovado por maioria absoluta;
\r\nXXI - deliberar, mediante resolu\u00e7\u00e3o, sobre quaisquer assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua compet\u00eancia privativa, que tenham efeitos externos por meio de decreto legislativo.
\r\nArt. 32. S\u00e3o ainda, objeto de delibera\u00e7\u00e3o privativa da C\u00e2mara Municipal dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno:
\r\nI - requerimentos; (Alterado pela Emenda n\u00ba. 01/2007)
\r\nII - indica\u00e7\u00f5es; (Alterado pela Emenda n\u00ba. 01/2007)
\r\nIII - mo\u00e7\u00f5es. (Alterado pela Emenda n\u00ba. 01/2007)
\r\nIV - autoriza\u00e7\u00f5es; (Acrescentado pela Emenda n\u00ba. 02/2010)
\r\nV - portarias. (Acrescentado pela Emenda n\u00ba. 02/2010)
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