\r\n
\r\nA\u00e7\u00f5es
\r\nLEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO\u00a0II
\r\nDO PODER LEGISLATIVO
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDos Vereadores
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22. Os Vereadores gozam de imunidade quanto ao uso da palavra, em votos, aprecia\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou pareceres no exerc\u00edcio do mandato.
\r\nArt. 23. \u00c9 vedado ao Vereador:
\r\nI - desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, celebrar contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
\r\nII - desde a posse:
\r\na) ser diretor, propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio de empresa beneficiada com privil\u00e9gio, isen\u00e7\u00e3o ou favor, em virtude de contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;
\r\nb) exercer outro mandato;
\r\nc) ocupar cargo ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais de que seja demiss\u00edvel ad nutum;
\r\nd) aceitar, independentemente de concurso p\u00fablico, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Munic\u00edpio;
\r\ne) patrocinar causa contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico municipal.
\r\nArt. 24. Desde que se licencie do exerc\u00edcio do mandato, o Vereador pode ocupar cargo de secret\u00e1rio municipal.
\r\nArt. 25. Sujeita-se \u00e0 perda do mandato o Vereador que:
\r\nI - utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o, de improbidade administrativa ou atentat\u00f3rios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es vigentes;
\r\nII - proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro a esta em sua conduta p\u00fablica;
\r\nIII - fixar resid\u00eancia fora do munic\u00edpio podendo, no entanto, ter outra em outro munic\u00edpio;
\r\nIV - tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;
\r\nV- praticar infidelidade partid\u00e1ria, segundo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado amplo direito de defesa ao Vereador enquadrado em qualquer dos casos deste artigo, sendo que o rito processual ser\u00e1 objeto de normas regimentais, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e da legisla\u00e7\u00e3o federal a respeito.
\r\nArt. 26. Extingue-se automaticamente o mandato do Vereador, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, quando:
\r\nI - ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral;
\r\nII - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela C\u00e2mara, dentro do prazo de quinze dias;
\r\nIII - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou apresente justificativa, a cinco sess\u00f5es ordin\u00e1rias e consecutivas, ou a tr\u00eas extraordin\u00e1rias, que n\u00e3o sejam durante o recesso da C\u00e2mara, convocadas pelo Prefeito para aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria urgente;
\r\nIV - incidir nos impedimentos para o exerc\u00edcio do mandato, estabelecidos no artigo 23, e n\u00e3o se desincompatibilizar at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o do diploma ou at\u00e9 a posse, conforme o caso, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a71\u00ba Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da C\u00e2mara, na primeira sess\u00e3o, comunica-lo-\u00e1 ao plen\u00e1rio e far\u00e1 constar da ata a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.
\r\n\u00a72\u00ba Se o Presidente da C\u00e2mara omitir-se nas provid\u00eancias do par\u00e1grafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito poder\u00e1 requerer, em Ju\u00edzo, a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\nArt. 27. Nos casos de licen\u00e7a e de vaga por cassa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do mandato, o Vereador ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo suplente, convocado nos termos da lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe \u00e0 C\u00e2mara conceder licen\u00e7a ao Vereador, nos termos do Regimento Interno.
\r\nArt. 28. O mandato do vereador \u00e9 remunerado.
\r\n\u00a71\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores ser\u00e1 fixada em decreto legislativo, no final de cada legislatura, nos termos desta Lei Org\u00e2nica, do Regimento Interno e demais legisla\u00e7\u00e3o federal que vier a regular a esp\u00e9cie.
\r\n\u00a72\u00ba Observado o disposto no par\u00e1grafo anterior, o Presidente da C\u00e2mara faz jus a uma verba de representa\u00e7\u00e3o mensal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba. 01/2007)
\r\n\u00a73\u00ba O Vereador faz jus a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.
\r\n\u00a74\u00ba Os Vereadores far\u00e3o jus \u00e0 revis\u00e3o geral anual prevista na CF/88, nas mesmas \u00e9pocas e percentuais dos que receberem os servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio. (Acrescentado pela Emenda n\u00ba. 02/2010)
\r\nArt. 29. O Vereador que for funcion\u00e1rio efetivo e que tenha sido aprovado em concurso p\u00fablico e vier a exercer fun\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, perceber\u00e1, cumulativamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da verean\u00e7a, os sal\u00e1rios do cargo, desde que n\u00e3o ocorra incompatibilidade de hor\u00e1rio.
\r\nA\u00e7\u00f5es
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