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Arquivo PL 36
por tur — última modificação 16/09/2025 08h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 09
por tur — última modificação 26/08/2022 11h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 45
por tur — última modificação 19/12/2022 10h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document Lei 37/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PLOM 01
por tur — última modificação 15/05/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo object code PL 01 Legislativo
por tur — última modificação 12/07/2024 14h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PDF document Lei 44/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 30
por tur — última modificação 25/02/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PDF document Lei 38/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 36
por tur — última modificação 21/10/2022 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
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