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Arquivo PDF document Lei 54/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 01
por tur — última modificação 12/07/2024 14h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 15
por tur — última modificação 26/08/2022 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 35
por tur — última modificação 16/09/2025 08h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo 03
por tur — última modificação 12/07/2024 14h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo 48
por tur — última modificação 25/02/2025 10h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo PDF document Lei 14/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 52/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 07
por tur — última modificação 12/07/2024 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo object code PL 17
por tur — última modificação 15/05/2025 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
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