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Arquivo PDF document 03 OD 17 02
por tur — última modificação 15/05/2025 09h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo PL 42
por tur — última modificação 01/11/2022 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo 10
por tur — última modificação 12/07/2024 14h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo PL 12
por tur — última modificação 23/06/2023 14h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 004/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 24/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 16/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 27
por tur — última modificação 26/08/2022 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document Lei 41/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo 03 OD 23 02
por tur — última modificação 27/03/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2026
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