Resultado da busca por lei

885 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 37 OD 06 10
por tur — última modificação 21/10/2025 10h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo 28 OD 01/08
por tur — última modificação 21/10/2022 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo PL 41
por tur — última modificação 21/10/2022 12h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 29
por tur — última modificação 25/02/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo 13/09
por tur — última modificação 28/10/2021 02h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
Arquivo 37
por tur — última modificação 25/02/2025 09h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo 43
por tur — última modificação 22/11/2023 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
Processo Administrativo 01/2025 - Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno (Inexibilidade)
por tur — publicado 28/04/2025
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / 2025
Arquivo 33
por tur — última modificação 18/09/2023 11h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
Arquivo PL 15
por tur — última modificação 11/07/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 22 23 24 [25] 26 27 28 ... 89