Resultado da busca por lei

921 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 05 Ata 09 03
por tur — última modificação 27/03/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2026
Arquivo 18 Ata 03 06
por tur — última modificação 12/07/2024 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2024
Arquivo Resolução 01
por tur — última modificação 21/10/2025 11h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / 2025
Arquivo 47 Ata 01 12
por tur — última modificação 16/12/2025 09h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo PDF document Lei 003/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo 11
por tur — última modificação 24/04/2023 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
Arquivo 29
por tur — última modificação 26/08/2022 11h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2022
Arquivo 32 Ata 25 08
por tur — última modificação 11/09/2025 10h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo PDF document Lei 57/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo 30/08
por tur — última modificação 28/10/2021 02h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 47 48 49 [50] 51 52 53 ... 93