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Arquivo PL 09
por tur — última modificação 12/07/2024 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 49
por tur — última modificação 27/03/2026 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 53
por tur — última modificação 27/03/2026 13h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 42
por tur — última modificação 25/02/2025 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 26
por tur — última modificação 26/08/2022 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 17
por tur — última modificação 12/07/2024 14h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 46
por tur — última modificação 21/10/2025 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PDF document Lei 45/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 06
por tur — última modificação 24/04/2023 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo object code PL 06 - Legislativo
por tur — última modificação 15/05/2025 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
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