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Arquivo PL 45
por tur — última modificação 19/12/2022 10h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document Lei 38/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo object code PL 01 Legislativo
por tur — última modificação 12/07/2024 14h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PLOM 01
por tur — última modificação 15/05/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 30
por tur — última modificação 25/02/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 36
por tur — última modificação 21/10/2022 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo text/x-perl PL 01
por tur — última modificação 24/04/2023 14h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 11/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 62/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 22
por tur — última modificação 26/08/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
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