Resultado da busca por lei

864 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 23/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo object code PL 02 Legislativo
por tur — última modificação 26/08/2022 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 28
por tur — última modificação 11/07/2025 10h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo 41
por tur — última modificação 25/02/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo PL 26
por tur — última modificação 11/07/2025 10h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 33
por tur — última modificação 22/11/2023 16h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 18
por tur — última modificação 15/05/2025 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 03
por tur — última modificação 26/08/2022 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 13
por tur — última modificação 15/05/2025 10h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo 13 OD 28 04
por tur — última modificação 15/05/2025 09h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 9 10 11 [12] 13 14 15 ... 87