Resultado da busca por lei

864 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PL 04
por tur — última modificação 26/08/2022 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 12
por tur — última modificação 12/07/2024 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo 07 Ata 10 03
por tur — última modificação 15/05/2025 08h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo 19 OD 06/06
por tur — última modificação 21/10/2022 12h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo 16 OD 19 05
por tur — última modificação 11/07/2025 10h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo 12 OD 22 04
por tur — última modificação 15/05/2025 09h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo 18
por tur — última modificação 12/07/2024 14h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo 06/12
por tur — última modificação 01/09/2022 17h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
Arquivo 7 OD 14/03
por tur — última modificação 21/10/2022 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo PL 39
por tur — última modificação 21/10/2022 12h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 16 17 18 [19] 20 21 22 ... 87