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Arquivo PL 44
por tur — última modificação 21/10/2025 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo 24/05
por tur — última modificação 28/10/2021 02h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
Projetos de Lei
por tur — publicado 28/10/2021
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos
Arquivo 40 OD 20 10
por tur — última modificação 16/12/2025 09h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo PL 12
por tur — última modificação 15/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PDF document Lei 61/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo 29 Ata 04 08
por tur — última modificação 11/09/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo PL 11
por tur — última modificação 12/07/2024 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo 40 OD 24 10
por tur — última modificação 01/11/2022 11h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo 07/06
por tur — última modificação 28/10/2021 02h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
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