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Arquivo PL 32
por tur — última modificação 25/02/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PDF document Lei 43/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 16
por tur — última modificação 12/07/2024 14h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 21
por tur — última modificação 12/07/2024 14h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo 05
por tur — última modificação 12/07/2024 14h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo object code PL 03 Legislativo
por tur — última modificação 26/08/2022 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo 15 OD 09/05
por tur — última modificação 21/10/2022 12h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo 30 OD 18 08
por tur — última modificação 11/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo 25 OD 21 07
por tur — última modificação 11/09/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo 19/04
por tur — última modificação 28/10/2021 02h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
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