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Arquivo PL 26
por tur — última modificação 26/08/2022 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 17
por tur — última modificação 12/07/2024 14h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 46
por tur — última modificação 21/10/2025 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PDF document Lei 45/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 06
por tur — última modificação 24/04/2023 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo object code PL 06 - Legislativo
por tur — última modificação 15/05/2025 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 25/05/2016 16h08
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PL 20
por tur — última modificação 11/07/2025 10h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 35
por tur — última modificação 22/11/2023 16h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 38
por tur — última modificação 12/07/2024 14h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
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