Resultado da busca por lei

921 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 37
por tur — última modificação 01/09/2022 17h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2021
Arquivo 43 OD 10 11
por tur — última modificação 16/12/2025 09h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo object code PL 05 - Legislativo
por tur — última modificação 15/05/2025 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo Octet Stream 50 Ata 28 12 EXTRAORDINÁRIA
por tur — última modificação 19/03/2024 12h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023
Arquivo Octet Stream 22 Ata 25 06 EXTRAORDINÁRIA
por tur — última modificação 25/02/2025 08h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2024
Arquivo 31
por tur — última modificação 26/08/2022 11h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2022
Arquivo 35
por tur — última modificação 21/10/2022 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2022
Arquivo 36 Ata 30 09
por tur — última modificação 25/02/2025 08h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2024
Arquivo 40
por tur — última modificação 25/02/2025 09h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo 46
por tur — última modificação 19/12/2022 10h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 48 49 50 [51] 52 53 54 ... 93