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Arquivo Octet Stream Termo de Referência
por tur — última modificação 28/04/2025 15h50
Localizado em Transparência / … / 2025 / Processo Administrativo 01/2025 - Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno (Inexibilidade)
Arquivo PL 22
por tur — última modificação 11/07/2025 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 32
por tur — última modificação 22/11/2023 16h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo audio/x-realaudio Proposta vencedora
por tur — última modificação 26/05/2025 14h31
Localizado em Transparência / … / 2025 / Processo Administrativo 01/2025 - Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno (Inexibilidade)
Arquivo PL 35
por tur — última modificação 21/10/2022 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document Lei 63/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 21
por tur — última modificação 18/09/2023 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 49/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 03
por tur — última modificação 24/04/2023 14h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 58/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
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