Resultado da busca por lei

885 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 45 OD 28 11
por tur — última modificação 19/12/2022 10h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo Decreto 08
por tur — última modificação 22/11/2023 16h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / 2023
Arquivo Decreto 02
por tur — última modificação 18/09/2023 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / 2023
Arquivo Pedido de Informação 10
por tur — última modificação 22/11/2023 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informações / 2023
Arquivo 41 Ata 30 10
por tur — última modificação 22/11/2023 16h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023
Arquivo Decreto 03
por tur — última modificação 25/02/2025 10h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / 2024
Arquivo Decreto 09
por tur — última modificação 22/11/2023 16h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / 2023
Arquivo Decreto 09/2023
por tur — última modificação 22/11/2023 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Decreto 02/2023
por tur — última modificação 24/05/2023 14h37
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Pedido de Informação 04
por tur — última modificação 26/08/2022 14h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informações / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 70 71 72 [73] 74 75 76 ... 89