Resultado da busca por lei

921 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PL 34
por tur — última modificação 15/07/2025 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo Aviso de dispensa Processo Administrativo 06
por tur — última modificação 15/04/2026 14h38
Localizado em Transparência / … / Avisos de Dispensa de Licitação / 2026
Arquivo Pedido de Informação 12
por tur — última modificação 19/03/2024 13h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informações / 2023
Arquivo 02
por tur — última modificação 12/09/2024 08h49
Localizado em Transparência / … / Anteriores a 2024 / 2024
Arquivo 11
por tur — última modificação 10/04/2026 13h31
Localizado em Transparência / Relatórios de Viagens/Diárias / 2026
Arquivo 10
por tur — última modificação 10/04/2026 13h31
Localizado em Transparência / Relatórios de Viagens/Diárias / 2026
Arquivo 46 Ata 24 11
por tur — última modificação 16/12/2025 09h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo 07 Ata 15 03
por tur — última modificação 24/04/2023 12h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023
Arquivo 19 OD 09 06
por tur — última modificação 11/07/2025 10h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo 16 Ata 20 05
por tur — última modificação 12/07/2024 13h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 77 78 79 [80] 81 82 83 ... 93