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Arquivo PL 21
por tur — última modificação 18/09/2023 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 03
por tur — última modificação 24/04/2023 14h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 49/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 30
por tur — última modificação 26/08/2022 11h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document Lei 58/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document PL 03
por tur — última modificação 15/05/2025 09h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 07
por tur — última modificação 15/05/2025 09h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 20
por tur — última modificação 18/09/2023 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 12/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 05
por tur — última modificação 26/08/2022 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
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