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Arquivo PL 38
por tur — última modificação 16/09/2025 08h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 38
por tur — última modificação 25/02/2025 10h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 39
por tur — última modificação 21/10/2022 12h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 39
por tur — última modificação 16/09/2025 08h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 39
por tur — última modificação 25/02/2025 10h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo Octet Stream PL 39 - Retificativa
por tur — última modificação 14/11/2025 10h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 40
por tur — última modificação 16/09/2025 08h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 40
por tur — última modificação 25/02/2025 10h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo object code PL 40 LDO
por tur — última modificação 21/10/2022 12h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 41
por tur — última modificação 21/10/2022 12h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
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