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Arquivo PL 43
por tur — última modificação 01/11/2022 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 43
por tur — última modificação 16/09/2025 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 44
por tur — última modificação 21/10/2025 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 44
por tur — última modificação 01/11/2022 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 44
por tur — última modificação 19/12/2022 10h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 44 - Anexos
por tur — última modificação 21/10/2025 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 45
por tur — última modificação 21/10/2025 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 45
por tur — última modificação 19/12/2022 10h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 46
por tur — última modificação 21/10/2025 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 46
por tur — última modificação 19/12/2022 10h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
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