Resultado da busca por lei

921 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 28
por tur — última modificação 28/10/2021 02h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2021
Arquivo 45 Ata 17 11
por tur — última modificação 16/12/2025 09h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo 25 Ata 14 07
por tur — última modificação 11/09/2025 10h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo 06
por tur — última modificação 28/10/2021 02h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2021
Arquivo 05
por tur — última modificação 28/10/2021 02h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2021
Arquivo 12 Ata 22 04
por tur — última modificação 12/07/2024 13h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2024
Arquivo 01 Ata 09 02
por tur — última modificação 27/03/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2026
Arquivo 32
por tur — última modificação 23/09/2022 09h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2022
Arquivo 20 Ata 09 06
por tur — última modificação 11/07/2025 09h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2025
Arquivo 02 Ata 06 02
por tur — última modificação 24/04/2023 12h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 83 84 85 [86] 87 88 89 ... 93