Resultado da busca por lei

885 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PL 28
por tur — última modificação 26/08/2022 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 20
por tur — última modificação 26/08/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 34
por tur — última modificação 25/02/2025 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 15
por tur — última modificação 15/05/2025 10h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 23
por tur — última modificação 11/07/2025 10h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo 13/12
por tur — última modificação 01/09/2022 17h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
Arquivo PL 36
por tur — última modificação 16/09/2025 08h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PDF document Lei 37/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 09
por tur — última modificação 26/08/2022 11h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 45
por tur — última modificação 19/12/2022 10h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 7 8 9 [10] 11 12 13 ... 89