Resultado da busca por lei

921 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 05 Ata 04 03
por tur última modificação 12/07/2024 13h53
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2024
Arquivo 05 Ata 09 03
por tur última modificação 27/03/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2026
Arquivo 05 Ata 27 02
por tur última modificação 24/04/2023 12h45
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2023
Arquivo 5 OD 02/03
por tur última modificação 21/10/2022 12h05
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo 05 OD 06 03
por tur última modificação 15/05/2025 09h02
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas de Sessões / 2025
Arquivo 05 OD 09 03
por tur última modificação 27/03/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas de Sessões / 2026
Arquivo object code 05 Ped. Informação - Fabio
por tur última modificação 11/07/2025 10h04
Localizado em Processo Legislativo / / Pedidos de Informações / 2025
Arquivo PDF document 05.pdf
por tur última modificação 18/03/2020 16h52
Localizado em Transparência / / Relatórios de Viagens/Diárias / 2010
Arquivo PDF document 05.pdf
por tur última modificação 18/03/2020 17h02
Localizado em Transparência / Relatórios de Viagens/Diárias / 2010
Arquivo 05/07
por tur última modificação 28/10/2021 02h22
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas de Sessões / 2021