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PL 30
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tur
—
última modificação
26/08/2022 11h55
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2022
Lei 12/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
Lei 64/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
Lei 40/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
PL 20
por
tur
—
última modificação
18/09/2023 11h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2023
Lei 20/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
PL 05
por
tur
—
última modificação
26/08/2022 11h39
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2022
PL 28
por
tur
—
última modificação
26/08/2022 11h53
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2022
PL 20
por
tur
—
última modificação
26/08/2022 11h51
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2022
Lei 37/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
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