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01/09/2022 17h33
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Pautas de Sessões
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2021
Lei 44/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
Lei 38/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
PL 09
por
tur
—
última modificação
26/08/2022 11h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2022
PL 45
por
tur
—
última modificação
19/12/2022 10h49
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2022
Lei 62/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
Lei 11/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
Lei 23/97
por
tur
—
última modificação
07/06/2016 11h38
Localizado em
Leis
/
LEIS MUNICIPAIS
/
Leis do ano de 1997
PL 36
por
tur
—
última modificação
21/10/2022 12h19
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2022
PL 01
por
tur
—
última modificação
24/04/2023 14h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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