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Arquivo PL 37
por tur — última modificação 25/02/2025 10h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 39
por tur — última modificação 25/02/2025 10h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 40
por tur — última modificação 25/02/2025 10h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 41
por tur — última modificação 25/02/2025 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 42
por tur — última modificação 25/02/2025 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo Decreto 03
por tur — última modificação 25/02/2025 10h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / 2024
2009
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
2011
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
2022
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
2024
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
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