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Arquivo PL 41
por tur — última modificação 25/02/2025 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 42
por tur — última modificação 25/02/2025 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo Decreto 03
por tur — última modificação 25/02/2025 10h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / 2024
2009
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
2011
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
2022
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
2024
por tur — publicado 25/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Resoluções
Arquivo ODT document Resolução 002/2009
por tur — última modificação 24/07/2023 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / 2009
Arquivo PDF document Resolução 02/2011
por tur — última modificação 24/07/2023 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / 2011
Arquivo Resolução 01/2022
por tur — última modificação 24/07/2023 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / 2022
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