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Arquivo Decreto 01/2025
por tur última modificação 15/07/2025 13h14
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Decreto 02
por tur última modificação 12/07/2024 15h07
Localizado em Processo Legislativo / / Decretos / 2024
Arquivo Decreto 02
por tur última modificação 16/09/2025 08h51
Localizado em Processo Legislativo / / Decretos / 2025
Arquivo Decreto 02
por tur última modificação 18/09/2023 11h51
Localizado em Processo Legislativo / / Decretos / 2023
Arquivo Decreto 02/2009
por tur última modificação 28/10/2021 16h38
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Decreto 02/2014
por tur última modificação 28/10/2021 16h41
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Decreto 02/2016
por tur última modificação 28/10/2021 16h44
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Decreto 02/2023
por tur última modificação 24/05/2023 14h37
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Decreto 02/2025
por tur última modificação 11/09/2025 10h45
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos / Apreciação de Contas
Arquivo Decreto 03
por tur última modificação 16/09/2025 08h52
Localizado em Processo Legislativo / / Decretos / 2025