Resultado da busca por lei

864 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PL 08
por tur — última modificação 26/08/2022 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 45
por tur — última modificação 21/10/2025 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 44
por tur — última modificação 19/12/2022 10h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 44
por tur — última modificação 01/11/2022 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 18
por tur — última modificação 18/09/2023 11h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 31/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo Julho 2024
por tur — última modificação 12/07/2024 15h12
Localizado em Transparência / Gestão de Pessoas / Servidores: Cargos e Provimentos
Arquivo Janeiro 2024
por tur — última modificação 12/07/2024 15h12
Localizado em Transparência / Gestão de Pessoas / Servidores: Cargos e Provimentos
Arquivo Julho 2022
por tur — última modificação 02/09/2022 18h51
Localizado em Transparência / Gestão de Pessoas / Servidores: Cargos e Provimentos
Arquivo Janeiro 2025
por tur — última modificação 25/02/2025 08h42
Localizado em Transparência / Gestão de Pessoas / Servidores: Cargos e Provimentos
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 87